Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, inciso II, alínea d da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 787, de 20 de agosto de 2009, fica cancelado o Registro nº 3149 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, outorgado à ALBATROZ PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 03.895.277/0001-18, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.001271/2008-96, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ficam revogados o Despacho nº 349 publicado no DOU 23 de maio de 2002 e as Autorizações nº 429 e nº 430 publicadas no DOU em 20 de dezembro de 2004.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA