Despacho CONFAZ/SE nº 166 DE 16/08/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 19 ago 2013
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais não consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Centro Auditivo Audibel Importação e Exportação Ltda |
52.848.629/0008-66 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2102013, nome: : SGARCP, versão: 4.0.0.0, código: MD-5: 0B7D3435415328D6DAED408095B1BB2B *SGARCP |
2. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Compels Informática Ltda |
65.303.554/0001-03 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: INA0282013, nome:: Compels PDV, versão:: 5.2, código: MD-5: 9ac5599c6a91dc03fa73e54460fc2858 |
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Compels Informática Ltda |
65.303.554/0001-03 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: INA0262013, nome: : Compels PDV, versão: 5.1, código: MD-5: e8b4059ef8cee8975b855df6f8754fe3 |
3. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PRS
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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BERNARDETE LASSEN |
14.815.474/0001-04 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS 0212013, nome: SIAC FRONT LINE automaHost, versão: 7.01, código: MD-5: bc510b688bce7290782f0debc89c86d5 |
4. Fundação Visconde de Cairu - FVC
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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AGUIAR SISTEMAS LTDA ME |
05.295.417/0001-42 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: FVC0312013, nome: GESTORE, versão:3.0,código:MD-5: d8212d8298954dba026b07a3e4a4f1 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA