Despacho ANP nº 1.647 de 28/08/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 31 ago 2009
Torna público o indeferimento dos contratos de cessão de espaço que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, torna público o indeferimento dos contratos de cessão de espaço listados a seguir:
| INSTALAÇÃO | UF | CEDENTE / REGISTRO | CESSIONÁRIA/REGISTRO | Nº CONTRATO/CARTÓRIO Nº | Razão Indeferimento | Processo nº |
| Uberaba Uberlândia | MG MG | PETRÓLEO Brasileiro S/A | SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda. - 043701.387.167/0014-8901.387.167/0015-60 | AB-MC/RSP/CC Nº 430.2.092/09-2 Reg. 1198415 | Os CNPJ's da SP Indústria não estão válidos perante a Receita Federal. | 48610.008699/2009-41 |
| Manaus | AM | Petróleo SABBÁ S/A TA11 04.169.215/0002-72 | PETROBRAS Distribuidora S/A TA01 34.274.233/0231-45 | Reg. 927435 | A Petróleo Sabbá não enviou o FCT atualizado e a relação comercial entre as partes está vinculada a filial da BR, no Município de Maceió/AL, quando a cessão de espaço é no Município de Manaus/AM. | 48610.007021/2004-36 |
| Manaus | AM | Petróleo SABBÁ S/A TA11 04.169.215/0002-72 | IPIRANGA Produtos de Petróleo S/A TA0333.337.122/0044-67 | S/Nº | Contrato sem registro em Cartório de Títulos e Documentos e encontra-se vencido desde 15.08.2009 | 48610.007021/2004-36 |
| São Francisco do Conde | BA | PETROBRAS Distribuidora S/A TA01 | Distribuidora de Petróleo da BAHIA S/A - 0385 | Reg. 161351 | No contrato não consta os CNPJ's dos estabelecimentos envolvidos na cessão de espaço e a BR não enviou o FCT atualizado. | 48610.001723/2005-97 |
| Manaus | AM | PETROBRAS Distribuidora S/A TA01 34.274.233/0091-50 | Petróleo SABBÁ S/A TA11 09.302.703/0008-15 | Reg. 927434 | Contrato vencido desde 15.08.2009 e o CNPJ informado pela Petróleo Sabbá não confere com o cadastrado no banco de dados da ANP. | 48610.008360/2009-44 |
| Duque de Caxias | RJ | ALCOM Petróleo Ltda. - 3128 02.104.601/0001-70 | Refinaria de Petróleo de MANGUINHOS S/A33.412.081/0001-96 | Reg. 926386 | A Refinaria de Petróleo de Manguinhos não possui registro de Distribuidor de Combustíveis, conforme inciso II, art. 10, da Portaria nº 202/1999. | 48610.002732/2008-48 |
EDSON MENEZES DA SILVA