Despacho SE/CONFAZ nº 164 DE 16/09/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2016
Ret. - Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/2016.
No Despacho do Secretário-Executivo nº 164/2016, de 16 de setembro de 2016, publicado no DOU de 19 de setembro de 2016, Seção 1, página 15,
onde se lê:
"... a partir de 1º de fevereiro de 2016:",
leia-se:
"... a partir de 1º de fevereiro de 2017:".