Despacho SE/CONFAZ nº 163 DE 23/08/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 24 ago 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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EAC Engenharia, Automação e Controle Ltda |
38.743.738/0001-11 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3462012, nome: Pagatto, versão: 1.0.4,código MD-5: ECCDF91F84D602C8B45F3B204B749AD8*pagatto |
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AOB Software Informática Ltda |
07.232.378/0001-60 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3452012, nome: Megasale PAF - E C F, versão: 2.0, código MD-5: 065A44A9C4202B03FA529F9DA6A77A01*Vendas |
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Mastersoft Assessoria e Consultoria Ltda |
39.111.596/0001-32 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3192012, nome: MAC, versão: 1.1, código MD-5: 4165FC38E277D41B907627ADD5EDBEAD*Login |
2. Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Datamicro Sistemas de Automação Comercial Ltda |
00.586.312/0001-29 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0662012, nome: Caixa Express, versão: 7.1, código MD-5: 452524f2446b577a85c8ec2a075c58ed |
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GDOOR Sistemas Ltda |
09.358.661/0001-68 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0652012, nome: GDOOR, versão: 2012.2, código MD-5: f64d43a36fab01168df3522a897dd282 |
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SPI Informática Ltda |
02.729.793/0001-00 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0642012, nome: PAFSPI -Programa Aplicativo Fiscal, versão: 3.00.00, código MD-5: d751af51790c3b2ca4765f745759ab04 |
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Bluway Sistemas Ltda - ME |
03.522.601/0001-52 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0632012, nome: Utilishop-PDV, versão: 3.1.4.0, código MD-5: f04104d999fed31f315268d1ef157dc8 |
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Altasoft Desenvolvimento de Sistemas Ltda |
01.370.289/0001-01 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0672012, nome: ALTASOFT CAIXA FACIL PAF, versão: 1.6.0.0, código MD-5: 74fa3f756f500d0db3b248012ac68fbe |
3. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Server Informatica Ltda |
93.483.238/0001-04 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número PRS0332012, nome: BUSINESS SHOP, versão: 4.70.05, código MD-5: 7c54069ff038dc091a65c240ce004ca5 |
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BitBar Informática Ltda |
06.338.117/0001-66 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número PRS0402012, nome: BitBar, versão: 2.68, código MD-5: d13ab86279070e1a8eb67f96bff58659 |
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Promidia Informática Ltda |
95.033.668/0001-41 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número PRS0412012, nome: MIDAS PAF-EC F, versão: 2.42, código MD-5: f7b66dc7af3a66d6e0c9a8acceb00b13 |
4. Universidade Luterana do Brasil - ULBRA
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Info World Tecnologia e Informática Ltda |
00.959.246/0001-95 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número ULB0082012, nome: AUTOMAFACIL PDV, versão: 4.0.0, código MD-5: 6cc5133c0f5d969e51ad3a41752df99c |
5. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Comercial Automotiva SA |
45.987.005/0001-98 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: INA0492012, nome: SAC, versão: 12.7.26, código: MD-5: 92382197139F7E0EFA6993686FA99629 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA