O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 165ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de setembro de 2011, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS Nº 83, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA