Despacho SE/CONFAZ nº 160 DE 21/08/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 22 ago 2012
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/2009, de 03 de abril de 2009, torna público que estão habilitados a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) os seguintes estabelecimentos:
| 
				 DENOMINAÇÃO  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ENDEREÇO  | 
		
| 
				 DARLAM SANTOS AVELINO  | 
			
				 14.031.027/0001-56  | 
			
				 Rua Benedito Pimentel nº 121 - loja 02 Centro Luziânia-GO CEP: 72.800-500  | 
		
| 
				 CONSE-MAQ COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME  | 
			
				 79.937.728/0001-02  | 
			
				 Rua Anita Garibaldi, 1094 Anita Garibaldi Joinville-SC CEP: 89.203-300  | 
		
| 
				 ÔMEGA TECH INFORMÁTICA LTDA  | 
			
				 07.564.843/0001-60  | 
			
				 Av. Portugal, 2.817 - Lj 04 Jardim Atlântico Belo Horizonte-MG CEP: 31.560-000  | 
		
| 
				 ALCABYTE INFORMÁTICA LTDA  | 
			
				 07.311.881/0001-00  | 
			
				 Rua Comendador José Garcia 509 - Lj 02 Centro Pouso Alegre-MG CEP: 37.550-000  | 
		
| 
				 ALCABYTE INFORMÁTICA LTDA ME  | 
			
				 07.311.881/0002-91  | 
			
				 Rua Coronel Otavio Meyer nº 160, sl 230 Centro Pouso Alegre-MG CEP: 37.550-000  | 
		
| 
				 ALCAIMPORT INFORMÁTICA LTDA ME  | 
			
				 71.191.118/0001-92  | 
			
				 Av. Prefeito Olavo Gomes de Oliveira, 1760 - Lj 08 Foch Pouso Alegre-MG CEP: 37.550-000  | 
		
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA