Despacho SE/CONFAZ nº 16 de 12/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 16 mar 2007

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 13/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - AIDC.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal AIDC TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 07.500.596/0001-38, registrou nesta Secretaria Executiva, sob nº 13/07, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF nº 13/2006, relativo ao ECF marca INTERWAY, modelo PRT100-FI - Versão 01.00.00, emitido pelo órgão técnico credenciado Centro de Pesquisas Renato Archer - Cenpra.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA