Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas b, da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 755, de 11 de agosto de 2009, fica sem efeito o Despacho ANP nº 87, publicado no DOU em 17 de janeiro de 2002 e cancelado o Registro nº 3140 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, outorgado à BRASKEM DISTRIBUIDORA LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 01.944.031/0001-63, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.004819/2008-50, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fica revogado o Despacho ANP nº 88, publicado no DOU em 17 de janeiro de 2002.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA