Despacho CONFAZ/SE nº 157 DE 20/12/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2018
Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega do reenquadramento dos benefícios fiscais, previsto na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/2017.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAFECF
abaixo identificadas depositaram nesta Secretaria Executiva os laudos de análise funcional, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMSCOTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
I - Não constatado "não conformidade":
a) Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Vip-Systems Informática & Consultoria Ltda - EPP Rua Independência, 135, Boa Vista Barueri/SP CEP: 06.411-050 | 65.698.235/0001-44 |
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: POL0742018 Nome: PDVip Versão: 5.3 Código MD5: 474C1A1AEF71A6FA3677D7BE0F3C9360 *VSASCAIXA Data do término da análise: 26.11.2018 |
b) Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| C S S Corporativo Sistemas e Soluções Ltda Rua Benjamin Bristot, 80, Michel Criciúma/SC CEP: 88.803-040 | 06.029.750/0001-72 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: UNS0552018 Nome: LOGOSYSTEM LOJAF CIL Versão: 3.00 Código MD5: 42066e986e42165cefbd7056afda6980 LojaFacil Data do término da análise: 13.12.2018 |
| Dataplan Tecnologia de Informática Ltda 02 de Setembro, 733, Itoupava Norte Blumenau/SC CEP: 89.052-000 | 04.664.002/0001-36 |
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: UNS0562018 Nome: SIGELPDV-X Versão: 5.0 Código MD5: 40d3d553e37605cabc6fb6f754569abb updv Data do término da análise: 14.12.2018 |
c) Universidade Federal de Goiás - UFG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| ITECGYN Informatica Ltda Av.1ª Avenida, Qd. 1B, Lt. 13 Piso Superior, Condomínio Cidade Empresarial, Setor Cidade Vera Cruz Aparecida de Goiânia/GO CEP: 74.934-600 | 06.113.817/0001-52 |
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: UFG0032018 Nome: Gestão PDV Versão: 18.20.1 Código MD5: 3542bf0f1fbdfe41aa83fe6995106065 *PDV Data do término da análise: 10/10/2018 |
d) Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste - FUNDESTE
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Infopzo Informática Ltda Rua Joao Pessoa, 1808, Centro Pinhalzinho/SC CEP: 89.870-000 | 14.086.974/0001-44 |
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: UNO3072018 Nome: GERENTE FACIL PAF-ECF Versão: 2019.0.0.1 Código MD5: FDF003D14B524C8CE4141E441725FC1E Data do término da análise: 14/12/2018 |
e) Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Server Informática Ltda RuaTupi, 758, Sala 501, Centro Novo Hamburgo/RS CEP: 93.336-010 | 93.483.238/0001-04 |
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: PRS0272018 Nome: Business Shop Versão: 5.0 Código MD5: 33c5c57358be6e0d7c1dc2ce18a6d866 *Caixa Data do término da análise: 14/12/2018 |
f) Instituto Filadélfia de Londrina - UNIFIL
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕ ES DO LAUDO |
| Versátil Processamento de Dados Ltda ME Rua Riachuelo, 802, Vila Passarelli Andradina/SP CEP: 16.900-073 | 04.718.426/0001-36 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: IFL0302018 Nome: VERSATIL INFORMATICA Versão: 8.0 Código MD5: d8c1e236065b25cfce57ff797f7cd72a Data do término da análise: 05/12/2018 |
| RJK Sistemas Ltda - ME Avenida São Domingos, 798, Vila Morangueira Maringá/PR CEP: 87.040-000 | 19.242.409/0001-42 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: IFL0312018 Nome: RJKPDV Versão: 5.0 Código MD5: EF56926F41B1E16979BB0D20842CFEF0 Data do término da análise: 11/12/2018 |
| Automatiza Consultoria e Sistemas Ltda Rua Humaitá, 845, Jd. Kennedy Londrina/PR CEP: 86.060-060 | 03.598.403/0001-72 |
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: IFL0322018 Nome: SHOPSYSTEM WEB Versão: 6.0 Código MD5: 749CA5545352463E5E41BD57B6BC9854 Data do término da análise: 12/12/2018 |
II - Constatado "não conformidade":
a) Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕ ES DO LAUDO |
| MDC13 Desenvolvimento de Soft. e Proc. Dados Ltda Av. das Américas, 500, Bloco 14, Sala 206, | 06.353.488/0001-17 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: POL0732018 Nome: MDC POS |
| Barra da Tijuca Rio de Janeiro/RJ CEP: 22.640-100 | Versão: 5.16 Código MD5: 18A06E7C103B5BF19A5F23E78E8907AF * MDCPOS5 Data do término da análise: 01/11/2018 | |
| D.J. Automação Comercial Ltda - ME Rua Coronel Aureliano de Camargo, 973, | 05.481.336/0001-37 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: POL0752018 Nome: DJPDV |
| Centro Tatuí/SP CEP: 18.270-170 |
Versão: 1.6.0 Código MD5: 511140D3A142E50C974C2F642B873892 *DJPDV Data do término da análise: 27/11/2018 |
BRUNO PESSANHA NEGRIS