O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS Nº 96, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 97, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 98, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 99, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA