Despacho ANP nº 1.518 de 04/08/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 05 ago 2009
Cancela o Registro nº 3.125 e a Autorização ANP nº 280, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, outorgado à Vectro Oil Distribuidora de Combustíveis Ltda.
Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, inciso II, alínea b, da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 699, de 28 de julho de 2009, fica cancelado o Registro nº 3.125 e a Autorização ANP nº 280, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, outorgado à Vectro Oil Distribuidora de Combustíveis Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 03.608.910/0001-40, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.004718/2008-89, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fica sem efeito o Despacho do Diretor-Geral ANP nº 485/2001, publicado no DOU em 21.05.2001
HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA