O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no item 3.3.2. do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 10/2014, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 165ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, atribuiu ao fabricante RSP Technology do Brasil Ltda., CNPJ 04.369.611/0001-62, o código RP, e atribui ao modelo S2M do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 01.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA