O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Xpert Empreendimentos Eletrônicos Ltda., CNPJ: 01.425.713/0001-60, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número TEC0012009, relativo ao PAF-ECF nome: ATXPDV, versão: 1.00, código MD-5: 09E937C66C22B94490F226041C882176, emitido pelo órgão técnico credenciado: Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR no qual consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA