O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal EAGLE Hardware and Software Comércio e Representação Ltda., CNPJ nº 00.138.624/0001-70, registrou nesta Secretaria Executiva, sob nº 14/07, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF nº 14/2006, relativo ao ECF marca EAGLE, modelo PRINTER 2000 II MFD - Versão 01.00.00, emitido pelo órgão técnico credenciado Centro de Pesquisas Renato Archer - Cenpra.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA