Despacho SE/CONFAZ nº 149 DE 09/08/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 10 ago 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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NEXTSEP Proc. Dados e Serviço Aux. Administrativos Ltda |
07.080.483/0001-20 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3142012, nome: Procheff, versão: 2.01.01, código MD-5: D5899B44E3B21967DEED731B05B01320 *procheff |
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Celina Maria Soares M. de Barros ME |
02.762.719/0001-95 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2762012, nome: PDVFire, versão: 1.3.2.62, código MD-5: D0298919C64C46851AADF68A56C4CF3C *PDVFire |
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IFCRIO Sistemas e Consultoria Ltda |
04.879.884/0001-57 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3052012, nome:WAUTOPDV, versão: 2.07, código MD-5: C7D9320B0A50E58230A59DA7D8B09C5A*WAUTOPDV |
2. Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Sicnet Tecnologia de Soluções Ltda |
07.387.314/0001-38 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FSO0472012, nome: PDV, versão: 5.0, f2bc4a0538dcd7e3800f43f61 |
3. Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Maivon Informática Ltda |
03.353.914/0001-24 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0622012, nome:MI1, versão: 1.12, código MD-5: 5ee9834dd97877ef1dccaba106e5db0b |
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Dataplan Tecnologia de Informática Ltda |
04.664.002/0001-36 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0592012, nome: SIGELPDV, versão: 3.0, código MD-5: 739b20571944caf17efbd5871f8948e5 |
4. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Nova Casa Bahia S/A |
10.757.237/0001-75 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: INA0392012, nome: JPDV, versão: 2012.202, código: MD-5: 468870F1AD2EC5F5C7E98281A1D6346D |
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Via Varejo S/A |
33.041.260/0652-90 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: INA 0482012, nome: JPDV, versão: 2012.205, código: MD-5: 795AF5BEEE0E0A6FEC8DC51D89404ED6 |
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LBC Sistemas Ltda |
00.442.351/0001-52 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: INA0502012, nome: LBC GAS STATION - LBCPDV, versão: 9.70, código: MD-5: E4B769CAC99A439F0A86B12C68A11B4C |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA