Com base nas disposições da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 682, de 23 de julho de 2009, dou provimento ao recurso interposto por ORCA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.958.597/0001-68, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e restabeleço o Registro nº 3256 e a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, conforme Processo nº 48610.004830/2008-10.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA