Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas c e d, da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 680, de 23 de julho de 2009, fica cancelado o Registro nº 0517 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, outorgado à OIL PETRO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 96.585.765/0001-00, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.011986/2007-16, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA