O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º , 3º e 12 da Lei Complementar nº 711 , de 13 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 798 , de 26 de dezembro de 2008; no inciso I do art. 33 da Lei nº 4.285 , de 26 de dezembro de 2008; na Resolução nº 160, de 12 de abril de 2006; e de acordo com o que consta no Processo nº 0197.000.015/2013,

Resolve:


Art. 1º Fixar o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, relativa ao mês de Outubro de 2013, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em R$ 3.141.703,11 (três milhões, cento e quarenta e um mil, setecentos e três reais e onze centavos), com vencimento em 15 de dezembro de 2013.

Art. 2º Este Despacho entra em vigência na data de sua publicação.

VINÍCIUS FUZEIRA DE SÁ E BENEVIDES