Despacho CONFAZ/SE nº 144 DE 11/07/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 12 jul 2013
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Dataconta Sistemas Ltda - Epp |
18.174.367/0001-97 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1322013, nome: BRASILPDV, versão: 4.0.1, código: MD-5: C78D63DC06EBC7BF6DF751C6295635D2 *BrasilPDV |
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Adm Developer Assessoria e Servicos Ltda |
03.489.683/0001-80 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2372013, nome: Admex - Modulo Frente De Caixa, versão: 3.1.0, código: MD-5: A09A1FCEB27439F8392EAB4073B9653C *CAIXA |
2. Universidade Católica Dom Bosco - UDB
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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PALANCIO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA |
08.927.517/0001-32 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: UDB0082013, nome: Palancio PDV, versão: 3.5, código: MD-5: E8F188D73291D44B64699FBE539D82EE |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA