O SUPERINTENDENTE DE ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição conferida pela Portaria ANEEL nº 325, de 25 de julho de 2006,

Considerando o disposto nos incisos XIV e XVII, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluídos pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 29 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, no art. 54 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, com base na Nota Técnica nº 140/2008-SEM/ANEEL, de 7 de abril de 2008, e o que consta do Processo nº 48500.004650/2007-02, resolve:

I - homologar o programa computacional referente ao módulo periférico de Gestão (Votos), integrante do Sistema de Contabilização e Liquidação Financeira - SCL, versão 7.0, aplicável às Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2008.

FREDERICO RODRIGUES