Em virtude da decisão liminar proferida pela Juíza Federal Marcella Araújo da Nova Brandão, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.51.01.012285-8, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica sem efeito o Despacho ANP nº 94, publicado no Diário Oficial da União em 6 de fevereiro de 2008, e restabelecida a Autorização de Operação nº 36, publicada no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2003, em nome da Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda., inscrita no sob o nº CNPJ nº 01.382.912/0002-19.

EDSON MENEZES DA SILVA