Despacho SE/CONFAZ nº 141 DE 02/08/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 03 ago 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Informatica Brasil Ltda  | 
			
				 00.352.495/0001.18  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3112012, nome: SAB - Sistemas de Automação Brasil, versão: 3.20, código MD-5: b2624e4594ebc3a3d61e2ea80721e40e *FRENTE  | 
		
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				 Softvar Soluções Informática Ltda  | 
			
				 06.246.012/0001-87  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2542012, nome: MainRetail - Cash Register, versão: 1.7, código MD-5: 132F234E86C259006B49FA74D27CF5BE *CashRegister  | 
		
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				 Vallero Informática S/C Ltda  | 
			
				 04.686.818/0001-60  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2652012, nome: Sistema Vallero Informática, versão: 2.5, código MD-5: 838852C600C0EF0DF180E93985CEBC5B *pdv  | 
		
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				 Integral C&S Ltda ME  | 
			
				 06.091.042/0001-61  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2852012, nome: Integral PDV, versão: 2.0, código MD-5: D1D0ABC49877403D6457AB9AE1CD66A3 *Integral_PDV  | 
		
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				 Solutions Informática Ltda  | 
			
				 08.505.684/0001-95  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2982012, nome: STOCK MANAGER (PDV), versão: 10.07.2012, código MD-5: 02C08B7B352EED85F15DF1CA4B9152F2 *smpdv  | 
		
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				 MSCV Consultoria e Informática Ltda.  | 
			
				 11.624.522/0001-80  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3082012, nome: MS Frente de Loja, versão: 1.1, código MD-5: 4884427FD9EA4A395F3519CC56CA6790 *PAFECF  | 
		
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				 MEC Soluções e Sistemas Ltda  | 
			
				 11.090.440/0001-01  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3092012, nome: MEC-PAF, versão: 1.1, código MD-5: 6FB2724F40CF4168F24735224742EC2F *PAFECF  | 
		
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				 Nasajon Sistemas Ltda  | 
			
				 27.915.735/0001-00  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3162012, nome: Loja PDV, versão: 2.2.0, código MD-5: 5535BCEFD860BCBEDBBCF7E1D7704069 *PDV2  | 
		
2. Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 AP Matheus Serviços de Informática ME  | 
			
				 07.681.391/0001-04  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FSO0482012, nome: SSI PAF ECF, versão: 1.1, código MD-5: 3501ecfd4bf8d4c4da8d8a1375886c15  | 
		
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				 Helgo Informática Ltda ME  | 
			
				 39.751.185/0001-01  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FSO0492012, nome: HELCOM PDV, versão: 3.22, código MD-5: 27ef90fef7c067c300b6c12790a5856d  | 
		
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				 Consime Consultoria de Sistemas e Métodos Ltda  | 
			
				 31.262.132/0001-15  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FSO0522012, nome: CONSIME_PAF, versão: 1.4, código MD-5: fb189a45ca43649b746752862edb7b21  | 
		
3. Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Datamicro Sistemas de Automação Comercial Ltda  | 
			
				 00.586.312/0001.29  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0602012, nome: Caixa Express, versão: 7.1, código MD-5: 452524f2446b577a85c8ec2a075c58ed  | 
		
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				 AMCom Sistemas de Informação Ltda  | 
			
				 01.768.873/0001-01  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0572012, nome: AMCSystem, versão: 4.1, código MD-5: 63d5d7238e3c33a55d847d1718bd47e1  | 
		
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				 Priori Tecnologia da Informação Ltda.EPP  | 
			
				 06.028.222/0001-07  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0612012, nome: PRIORIZE PDV, versão: 1.2.0, código MD-5: 9fc4a1d6f2b35b3a05acfa56f2b3949e  | 
		
4. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Unisys Brasil Ltda  | 
			
				 33.426.420/0009-40  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: INA0372012, nome: Calypso_CA, versão: CA.19.c00, código: MD-5: ddaf25914cfdf8da3a6a6a662b7523e3  | 
		
5. Universidade Comunitária Regional de Chapecó - UNOCHAPECÓ
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Wilson Cesar Savegnago -ME  | 
			
				 09.363.232/0001-89  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número UNO0862012, nome: ZettaPAF, versão: 3.0, código MD-5: b0a5d6b51ed0891b1d6694a240f5403b  | 
		
6. Faculdade Idez - i10
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Ekt Lojas de Departamentos Ltda  | 
			
				 09.294.944/0001-93  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número i100772012, nome: ADN, versão: 1.1.0, código MD-5: 8A0AE1E10FC4D2FA9761684A4F9F4FBC  | 
		
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA