Despacho ADASA nº 140 DE 09/09/2019

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 10 set 2019

Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU) do mês de JULHO/2019, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal CAESB.

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 3º e 12 da Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 798, de 26 de dezembro de 2008; nos incisos I e III do art. 33 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008; nas Resoluções nºs 159 e 160, de 12 de abril de 2006; e de acordo com o que consta no Processo SEI nº 00092-00000749/2019-93,

Resolve:

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Art. 1º Fixar o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS), relativa ao mês de JULHO/2019, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal CAESB, em R$ 1.434.674,87 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).

Art. 2º Fixar o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU), relativa ao mês de JUNHO/2019, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em R$ 3.915.377,70 (três milhões, novecentos e quinze mil trezentos e setenta e sete reais e setenta centavos).

Art. 3º As Taxas fixadas nos art. 1º e 2º terão como vencimento o dia 15 de setembro de 2019.

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Art. 4º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SALLES