Em virtude da decisão que deferiu a medida liminar de Mandado de Segurança nos autos da Ação Ordinária nº 2006.51.01.001659-4/RJ, proferida pelo Juiz Federal Substituto Vlamir Costa Magalhães, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna pública a outorga de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PAMPEIRO LTDA., CNPJ nº 02.094.401/0003-45, ficando registrado na ANP sob o nº PR0193448, conforme Processo nº 48610.001484/2006-56.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY