Despacho ANEEL nº 1.395 de 29/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jun 2006

Fixa os valores que especifica, como quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR, referentes ao período da competência de julho de 2006 a junho de 2007.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Resolução ANEEL nº 164, de 22 de maio de 1998, tendo em vista o teor do inciso XLIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que regulamentou a Lei nº 9.427/96, e de acordo com o disposto na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, considerando o constante do art. 2º da Resolução ANEEL nº 23, de 5 de fevereiro de 1999, e do inciso II do art. 7º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, que trata de mudanças nas datas da fixação da RGR de forma a haver concatenação com a data de reajuste tarifário anual para as Concessionárias de distribuição de energia elétrica, decide:

I - fixar os valores constantes do item I da tabela anexa a este Despacho, como quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR, referentes ao período da competência de julho de 2006 a junho de 2007, cujas parcelas mensais a serem pagas encontram-se demonstradas no item II da referida tabela, já deduzidos os valores da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes ao mesmo período de competência;

II - os valores constantes no item II da tabela anexa a este Despacho, deverão ser recolhidos em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas a partir do dia 15 de agosto de 2006 e estão sendo contemplados na Parcela A - Custos não gerenciáveis do processo tarifário de cada Concessionária; e

III - a Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS, na condição de gestora dos recursos da RGR, será responsável pelos ajustes necessários para o atendimento ao constante deste Despacho.

ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO

CÓD. CONCESSIONÁRIAS II 
QUOTA ANUAL FIXADA JUL/06 A JUN/07 PARCELA MENSAL A RECOLHER JUL/06 A JUN/07 
161 COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS 4.737.099,81 394.758,32 
359 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. 58.797.526,19 4.899.793,85 
TOTAL 63.534.626,00 5.294.552,17