O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 179ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de julho de 2012, foi celebrado os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 30 DE JULHO DE 2012

CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 30 DE JULHO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA