Despacho ANP nº 1.344 de 18/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2006

Torna pública a revogação das autorizações que especifica, para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base no inciso V, do art. 14, da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, tendo em vista o Ofício DRT-2 nº 461/2006, de 31.10.2006, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, que determinou a cassação da eficácia da inscrição estadual dos contribuintes abaixo, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro Razão Social CNPJ Municipio Estado Processo 
SP0019015 AUTO POSTO 7 MARES LTDA. 02.172.074/0001-30 SÃO VICENTE SP 48610.020763/2001-12 
SP0007275 AUTO POSTO FERNANDES CORREA LTDA. 67.019.752/0001-75 SÃO VICENTE SP 48610.005140/2001-11 
SP0028021 AUTO POSTO MIAMI LTDA. 55.309.421/0001-90 ITANHAEM SP 48610.012271/2002-26 

ROBERTO FURIAN ARDENGHY