Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas na Portaria ANP nº 127, de 30 de Julho de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 434, de 15 de dezembro de 2006, fica cancelado o Registro nº 192 e a autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante acabado da F.C. Serra Mota - ME; CNPJ nº 04.904.849/0001-40, pelas razões constantes no processo nº 48610.008001/2006-44. Fica sem efeito o Despacho ANP nº 760/2003, publicado no DOU de 27.08.2003.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA