Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas na Portaria ANP nº 127, de 30 de Julho de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 433, de 15 de dezembro de 2006, fica cancelado o Registro nº 69 e a autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante acabado da Servnave Reciclagem Re-refino Industria e Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; CNPJ nº 03.472.254/0001-09, pelas razões constantes no processo nº 48610.004095/2006-82. Fica sem efeito o Despacho ANP nº 465/2000, publicado no DOU de 16.08.2000.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA