Em virtude da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.012133-6, pela Juíza Federal Lana Maria Fontes Regueira, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica sem efeito o Despacho SAB/ANP nº 313, publicado no DOU em 11.04.2005 e restabelecido o Registro nº 3157 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, da PETROMARTE DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 03.632.191/0001-00.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY