Despacho CONFAZ/SE nº 131 DE 27/06/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jun 2013
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Monteiro e Soares Informática e Serviço Ltda |
01.024.205/0001-70 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1902013, nome: ADM-ECF, versão: 5.00.9, código: MD-5: EAD5A929F66BE39768433141CFCFFFD9 * PDV |
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RB Praciano ME |
07.440.402/0001-56 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2402013, nome: BerpPafIris, versão: 5.0.6, código: MD-5: B96898F582C76A491DE34322ECE6ECB3 *BerpPafIris |
2. Fundação Universidade Regional de Blumenau - URB
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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WK WK Sistemas de Computação Ltda |
77.910.651/0001-43 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: URB0222013, nome: WK ECF, versão: 1.0.0, código: MD-5: 8913ee2439ad21202f55dc987b5a0f60 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA