Despacho SE/CONFAZ nº 131 DE 19/07/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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RRM dos Santos Gestão e Tecnologia |
11.683.154/0001-41 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2382012, nome: SATPAF, versão: 3.0.49, código MD-5: 0D40DA906C88EB5DE77D7146C3192E92 *SATPAF |
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Dr Soft Serviços Ltda |
00.189.561/0001-80 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2962012, nome: V2, versão: V01.01.09/R112, código MD-5: B269CFAD3D241F5F57B9427A164052A7 *v2p |
2. Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Rem Informática Ltda ME |
00.302.362/0001-37 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FSO0422012, nome: SISTEMA GERENCIAL ESTOQUE E VENDAS, versão: 2.0, código MD-5: 6f59f46564f50209a4099cb026e7a4db |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA