Despacho ANP nº 1.308 de 11/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2006
Torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao Posto Via do Minério Ltda.
Em virtude do Ofício GAB/ AFBH - 1/ SRF - I nº 281/2006, de 25.10.2006, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Superintendência Regional da Fazenda - Administração Fazendária/ 1º Nível/ BH - 1, que informa o restabelecimento da inscrição estadual nº 062.178539.00-81 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao POSTO VIA DO MINÉRIO LTDA., CNPJ nº 05.063.348/0001-41, ficando registrado na ANP sob o nº MG0159621, conforme Processo nº 48610.004170/2003-62.
ROBERTO FURIAN ARDENGHY