Em virtude do Ofício nº 1875/06, de 28.11.2006, emitido pelo Poder Judiciário de São Paulo - Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública, que informa a antecipação de tutela suspendendo os efeitos da decisão que cassou a inscrição estadual nº 669.223.236.110 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao SUPER POSTO BARÃO DE TATUÍ LTDA., CNPJ nº 61.656.898/0001-45, ficando registrado na ANP sob o nº SP0031286, conforme Processo nº 48610.002033/2003-93.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY