O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 272ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de janeiro de 2017, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA