O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna sem efeito o Protocolo ICMS nº 91, de 30 de dezembro de 2015, publicado pelo Despacho nº 249, de 30 de dezembro de 2015, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2015, Seção 1, páginas 105 a 109, em razão de o mesmo ter sido publicado incorretamente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA