Em virtude do Ofício NF - 1/DRT - 03 nº 228/2006, de 09.11.2006, emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - Núcleo de Fiscalização 1, que informa a concessão da ordem pleiteada no Mandado de Segurança, através de ação impetrada na justiça, do restabelecimento da inscrição estadual perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e

Considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à PIMENTEL NETO E CIA. LTDA., CNPJ nº 46.680.617/0001-04, ficando registrado na ANP sob o nº SP0161499, conforme Processo nº 48610.006102/2003-38.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY