Com base nas disposições da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 705, de 29 de novembro de 2007, não conheço do recurso impetrado pela empresa AUTO POSTO JUNINHO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.452.811/0001-96, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conforme o Processo nº 48610.007481/2005-45. Fica ratificado o Despacho ANP nº 715, publicado no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2007.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA