Em virtude de decisão liminar proferida pela Juíza Lilea Pires de Medeiros, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Cautelar nº 2007.51.01.030051-3, e considerando as atribuições conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 112, de 17 de junho de 2004, fica a MANHATTAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 01.215.869/0001-16, autorizada a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, registrada sob o nº 0411, e cancelado o Despacho do Superintendente de Abastecimento nº 1.186, publicado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2007.

EDSON MENEZES DA SILVA