Despacho SE/CONFAZ nº 127 DE 12/07/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 13 jul 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 MTM Sistemas Ltda  | 
			
				 72.282.619/0001-47  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2752012, nome: Gestor Loja, versão: 8.1.0, código MD-5: 9116A4EF5F8E7B79A83B1FB2D52C9B4F *GestorLoja  | 
		
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				 JNP Software de Franca Ltda - ME  | 
			
				 00.641.418/0001-88  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2902012, nome: JNP PDV, versão: 2.0.12.0, código MD-5: 480D7F5D7FA9BBA748F09F13F030B88B *JNP_PDV  | 
		
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				 Sys Control 201 Tecnologia em Informática e Software Ltda  | 
			
				 08.927.020/0001-14  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2412012, nome: Control PAF, versão: 1.11, código MD-5: CD4011EAF7303A0894C855F1854C7E5F *ControlPAF  | 
		
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				 PJ Informática Ltda  | 
			
				 03.486.988/0001-39  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2492012, nome: SAPE_PDV, versão: 10.2, código MD-5: ce4061f4813e483bc57e21d293abb2cc *sape_pdv  | 
		
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				 MAP Derossi Informática  | 
			
				 05.682.790/0001-56  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2812012, nome: MAPD-ECF, versão: 2.0.0.0, código MD-5: 42ABF242F58FE4C2112D42678FBB62E5 * MAPD-ECF  | 
		
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				 RMS Software S/A  | 
			
				 05.320.808/0001-70  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2912012, nome: RMS PDV XXI, versão: 2.1.0.0, código MD-5: C6B326152C0526D19FB8F6C9983B49A4 *MainUnit  | 
		
2. Centro Universitário Filadélfia - UNIFIL
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Meta Tecnologia em Software Ltda  | 
			
				 02.299.680/0001-11  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0322012, nome: MetaPosto, versão: 2.5, código MD-5: de86760405f2dd4878d691ddcc960d12  | 
		
3. Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Master Sistemas e Informática Ltda  | 
			
				 12.248.255/0001-57  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FSO0412012, nome: Master PDV PAFECF, versão: 1.0, código MD-5: 6ADEDD5E317830047BBE55C3B005FE57  | 
		
4. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - Finatel
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 New Update Sistemas de Informática Ltda.  | 
			
				 09.203.932/0001-06  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: INA0402012, nome: NEWPOS, versão: 3.6.2.B12, código: MD-5: 3d49121bcefdabfc95686a65c7289fdc  | 
		
5. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Direção Processamento de Dados Ltda  | 
			
				 89.270.813/0001-05  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número PRS0312012, nome: D-PDV WINDOWS, versão: 1.7.6, código MD-5: a413bcd3cf1b9e661951686236ef8db7 - PAFECF  | 
		
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				 Direção Processamento de Dados Ltda  | 
			
				 89.270.813/0001-05  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número PRS0302012, nome: D-PDV LINUX, versão: 02.0.4, código MD-5: b45a9d7db66083bcd62cec475ba612ba - pafecf  | 
		
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				 Seller Corp Ltda  | 
			
				 94.924.032/0001-27  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número PRS0322012, nome: SELLER, versão: 6200000, código MD-5: 1a87f85cf1e5326b221c00177567286d  | 
		
6. Universidade Comunitária Regional de Chapecó - UNOCHAPECÓ
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Data West Sistemas e Suporte Ltda - ME  | 
			
				 10.689.252/0001-23  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número UNO0842012, nome: DWPDV, versão: 1.0, código MD-5: 11587CEA8CDA54E4540B9F02F65BBDFC  | 
		
7. Universidade Católica Dom Bosco - UDB
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 AFL Serviços Ltda ME  | 
			
				 07.620.257/0001-95  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número UDB0102012, nome: PDV-Sistema de Frente de Caixa, versão: 4.1, código MD-5: 9E0738282E1DFCC3EDE3EB1F1E310D5E  | 
		
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA