O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, torna sem efeito o Despacho do Secretário Executivo nº 121, de 9 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2014, Seção 1, página 19 e 20, em razão de o mesmo ter sido publicado indevidamente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA