O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que o plenário dessa Comissão, na sua 153ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de junho de 2013, com base no inciso II do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011,

Decidiu:

ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 18 DE JUNHO DE 2013

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA