Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 406, de 23 de novembro de 2006, fica cancelado o Registro nº 3003 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos da empresa DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO MONTES CLAROS LTDA., CNPJ nº 01.499.233/0001-43, pelas razões constantes no Processo nº 48610.000914/2004-51. Fica revogada a Autorização ANP nº 250, de 14.10.2002, publicada no DOU em 16.10.2002.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

(*) Republicado por ter saído no DOU nº 226, de 27.11.2006, Seção 1, pág. 66, com incorreção no original.