Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 405, de 23 de novembro de 2006, fica sem efeito o Despacho ANP nº 673/2002, publicado no DOU em 03.10.2002, bem como fica revogada a Autorização ANP nº 247, publicada no DOU em 03.10.2002 e retificada no DOU em 10.01.2006, da empresa SETA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 02.132.377/0001-20, pelas razões constantes no Processo nº 48610.007983/2005-76.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

(*) Republicado por ter saído no DOU nº 226, de 27.11.2006, Seção 1, pág. 66, com incorreção no original.