Despacho SE/CONFAZ nº 122 DE 20/06/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 21 jun 2013
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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R&R Correia Informática Ltda |
68.753.318/0001-87 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2032013, nome: Amipaf, versão: 1.6.0.0, código: MD-5: 080CD31E0AED1EC4A9B7313FF236685B *PAFECF |
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Editora Vozes Ltda |
31.127.301/0001-04 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1432013, nome: Varejo, versão: 2013.1, código: MD-5: 7e8643da723c0401611b55fe76b63aae *Varejo |
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Softdata Sistemas de Itacoara Ltda |
09.573.666/0001-03 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1612013, nome: SOFTCOMMERCE, versão: 5.0.0, código: MD-5: de0839b360ef1206426ef3ca8515d99d *SoftPDV |
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Sifat Programas de Informática Ltda |
00.689.700/0001-35 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1892013, nome: SiFat - Frente de Caixa, versão: 3.5, código: MD-5: 023C75181E0768CA696F8D0AB2BB59EC *MYFRENTECAIXA |
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Misterchef Sistemas de Automação Ltda |
09.605.375/0001-50 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2312013, nome: BEMATECH MISTERCHEF, versão: 01.59, código: MD-5: ED06014AC167B70DB2D15D6EB2F2AB21 *MISTERCHEFNET |
2. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PRS
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Linx Sistemas e Consultoria Ltda |
54.517.628/0001-98 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0152013, nome: D-PDV WINDOWS, versão: 1.7.7.0, código: MD-5: 620e1ebaca44efa29c2598ad39d7e66b |
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Linx Sistemas e Consultoria Ltda |
54.517.628/0001-98 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0162013, nome: D-PDV LINUX, versão: 02.0.7, código: MD-5: 5701a1bb600358bf96a7c40c33ce8bd9 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA