Em virtude do acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, que deu provimento à apelação interposta pela ANP nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 2003.51.01.019705-8/RJ, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica sem efeito o Despacho ANP nº 196, publicado no DOU em 07.05.2004, restando, portanto, cancelado o registro nº 3208 e a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, da WEST OIL BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 05.362.367/0001-79.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY