O Superintendente de Regulação da Comercialização da Eletricidade da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria ANEEL nº 851, de 30 de janeiro de 2008, publicada em 07 de fevereiro de 2008, com base na metodologia de cálculo estabelecida na Resolução Normativa ANEEL nº 89, de 25 de outubro de 2004 e com base na Resolução Homologatória nº 945, de 02 de março de 2010 e na Resolução Autorizativa nº 2.338, de 23 de março de 2010, e nas verificações de consistências dos valores pleiteados pelas concessionárias, referentes às diferenças mensais de receita em virtude dos critérios de classificação de unidades consumidoras da Subclasse Residencial Baixa Renda, resolve homologar previamente, sem prejuízo das ações de fiscalização que a ANEEL deverá realizar, os valores relativos às perdas de receita apresentados nos anexos I e II, referentes aos meses de dezembro de 2009 e de fevereiro e março de 2010.

RICARDO VIDINICH

PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2009 E FEVEREIRO DE 2010.

PERÍODO DE MARÇO DE 2010.