Despacho SE/CONFAZ nº 120 DE 05/07/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 06 jul 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Unisys Brasil Ltda |
33.426.420/0009-40 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2242012, nome: TPLINUX, versão: T.CA.03c00, código MD-5: 514d5449a83e98c37266897034717c6f *SC_BEET |
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Seek Sistemas & Serviços Ltda |
39.241.104/0001-23 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2622012, nome: PDVSEEK, versão: 1.10.20, código MD-5: 9BA6048FD27E461075E982AC8AB009AE *PDVSEEK |
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Apotheke Serviços de Informatica Ltda - EPP |
74.673.325/0001-05 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2472012, nome: SEVENSHOP, versão: 1.0, código MD-5: AC6982B9E978C829DB8489909F9E6D9C *PDV |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA