O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101075/2020-16, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 296ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 24 de fevereiro de 2021:

PROTOCOLO ICMS 11/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021

PROTOCOLO ICMS 12/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA